Legislação Aplicável
A presente Política de Privacidade é disciplinada e informada, principalmente, mas não exclusivamente, pelos seguintes diplomas legais:
Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet: Estabelece direitos, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil. Garante a neutralidade da rede, e disciplina o armazenamento dos registros de conexão, a distribuição da responsabilidade por danos causados ao usuário, as situações que permitem a requisição de dados e informações de registros e dados pessoais pelas autoridades públicas ou em procedimentos judiciais.
Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados: Disciplina o armazenamento e tratamento de dados pessoais por parte das empresas, bem como estabelece os requisitos e procedimentos mínimos para garantir a segurança dos dados pessoais que transitam pelas empresas.
Lei 10.406/2002 – Código Civil: Todas as relações civis estão sujeitas ao Código Civil, e não é diferente na relação entre a Dra. Isabella Ferreira e seus clientes, fornecedores, prestadores de serviços e usuários de seu site. O diploma em questão disciplina forma e critérios de responsabilização. Além disso, há relevante tratamento de dados pessoais oriundo de relações contratuais, disciplinados pelo Código Civil.
Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor: Tendo em vista que a Dra. Isabella Ferreira se relaciona, dentre outros, com o consumidor final, há necessidade de observação do diploma em questão. Em razão disso, a Dra. Isabella Ferreira opta por descrever sua Política de Privacidade em linguagem simples e acessível, colocando-se à disposição para a solução de quaisquer dúvidas relativas à presente Política de Privacidade pelos canais adequados.
Informações que coletamos automaticamente por meio do site
Importante: Você não é obrigado a conceder informações à nossa empresa ou ao nosso site. Entretanto, sem conceder certas informações quando estas forem solicitadas, não lhe será permitido o acesso a algumas funcionalidades. Coletamos informações para fornecer serviços melhores a todos nossos usuários e elas ocorrem da seguinte forma:
- Coleta do IP visando auxiliar no diagnóstico de possíveis problemas com os servidores da empresa e para administração de seu website;
- Informações técnicas sobre o dispositivo utilizado para navegação;
- Informações sobre o navegador;
- Produtos e categorias pesquisados ou visualizados;
- Contagem de visualizações;
- Informações da sessão;
- Duração da visita a cada página;
- Tempo de resposta das páginas;
As informações destacadas não ficam ligadas a nenhuma informação pessoal do usuário que permita a sua identificação.
Coleta de informação pessoal
A Dra. Isabella Ferreira https://draisabellaferreira.com pode coletar informações pessoais por meio dos formulários disponíveis no site. Eles permanecerão nos registros da empresa pelo prazo de até 10 (dez) anos, a não ser que solicitada sua eliminação em prazo inferior.
A Dra. Isabella Ferreira https://draisabellaferreira.com, irá disponibilizar suas informações pessoais, sem aviso prévio, somente em caso de: (a) legislação, regulamentação, processo legal ou solicitação governamental aplicável; (b) cumprir investigação de possíveis violações; (c) fraude ou por segurança; ou (d) proteger contra dano aos direitos, a propriedade ou a segurança da Dra. Isabella Ferreira, nossos usuários ou o público, conforme solicitado ou permitido por lei.
Compartilhamento de informações com terceiros
A Dra. Isabella Ferreira https://draisabellaferreira.com não irá repassar, alugar ou vender seu endereço de e-mail. Nós não compartilharemos suas informações pessoais com outras empresas, em atenção às Leis 12.965/2014 e 13.709/2018, salvo com sua expressa autorização ou em caso de ordem judicial. Nós não compartilhamos informações de cartões de créditos com outras empresas, exceto com as responsáveis pelo processamento do pagamento, como é previsto por lei. Nós não nos responsabilizamos pela forma com que terceiros coletam, usam, protegem ou revelam as informações que você possa vir a fornecê-los.
Direitos do usuário
Todos os direitos elencados abaixo podem ser exercidos em qualquer momento através do CANAL contato@draisabellaferreira.com
Acesso. O usuário poderá solicitar informações a respeito de quais dados são armazenados e para qual finalidade.
Retificação. O usuário poderá solicitar a correção/atualização de algum de seus dados pessoais, pois é sua responsabilidade mantê-los sempre atualizados.
Eliminação. O usuário poderá solicitar a eliminação dos seus dados pessoais nas seguintes situações: (i) quando não forem necessários para a finalidade para a qual são utilizados, (ii) quando não estiver mais consentindo com os termos aqui expostos.
Política de cookies
Atualizado em 7 de setembro de 2023
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